"Resolução da Assembleia da República n.º 155/2011
Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do
Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar
ao Governo que:
1 — Proceda a uma avaliação rigorosa da adequação
e do grau de execução do POPNA, e dos seus impactes
ambientais, sociais e económicos.
2 — Identifique e avalie a suficiência e adequação dos
meios humanos, operacionais e financeiros disponíveis
para uma gestão eficaz do Parque Natural, que assegurem
o cumprimento da lei.
3 — Adopte as medidas necessárias para assegurar
a protecção do Parque Natural da Arrábida, mitigando
os impactes referidos no n.º 1, procedendo à revisão do
POPNA num processo participativo e de envolvimento das
populações e demais entidades interessadas.
Aprovada em 7 de Outubro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves."
E esta:
"Resolução da Assembleia da República n.º 156/2011
Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento
do Parque Natural da Arrábida (POPNA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar
ao Governo que:
1 — Dê início ao processo de revisão do POPNA, num
prazo máximo de seis meses.
2 — Assegure que a revisão do POPNA é objecto de
uma consulta pública, por tempo adequado, alargada a
todos os interessados.
3 — Garanta uma avaliação dos resultados da aplicação
do actual POPNA (aprovado em 2005), sob o ponto de vista
ambiental, social, económico, cultural e patrimonial.
4 — Tenha em conta os contributos prestados em sede de
consulta pública, bem como a avaliação prevista no número
anterior, em sede de resultado de revisão do POPNA.
5 — Identifique as maiores agressões existentes no Parque
Nacional da Arrábida e que a revisão do POPNA seja um
contributo, não para as manter intactas, mas para encontrar
uma estratégia para a sua correcção e erradicação progressiva.
Aprovada em 7 de Outubro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves."
Já lá vão 3 meses...
Vamos aguardar pra ver!!!
Aúúúúúúúúúúúúúúú...
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